Iniciativas
Projeto de Lei·II / 9

Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/9·Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão19/11/1980
Anúncio19/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/1980
Discussão generalidade02/06/1981
Votação na generalidade02/06/1981
Aprovado
5 a favor3 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIMDP/CDEUDP
Abs.
PSDCDSPPM
Aus.
UEDS
Baixa comissão especialidade02/06/1981
Votação final global25/06/1981
Aprovado
7 a favor1 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abs.
PCP
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)11/07/1981
Lei (Publicação DR)21/08/1981
Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes