Iniciativas
Projeto de Lei·II / 190
Criação das freguesias de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém.
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
Renovação dos Projectos de Lei nºs 428/I e 429/I.
Percurso legislativo
Anúncio21/04/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/1981
Publicação22/04/1981