Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 510

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais

Votação na generalidade3 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/510·Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionaisVotação na generalidade
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar… nos estabelecimentos prisionais