Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 510
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais
Votação na generalidade3 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/01/2025
Publicação03/01/2025
Admissão06/01/2025
Baixa comissão para discussão06/01/2025
Anúncio07/01/2025
Apreciação24/01/2025