Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 466
Recomenda ao Governo que inicie o processo para a colocação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais
Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/12/2024
Publicação04/12/2024
Admissão05/12/2024
Baixa comissão para discussão05/12/2024
Anúncio11/12/2024
Apreciação24/01/2025
Baixa comissão especialidade24/01/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025