Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 413

Clarifica as regras e os conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis

Iniciativa Caducada5 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/413·Clarifica as regras e os conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/01/2025
Admissão06/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2025
Anúncio07/01/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025