Projeto de Lei·XVI / 424

Elimina a isenção de IVA dos toureiros, alterando o Código do IVA

Votação na generalidade10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/424·Elimina a isenção de IVA dos toureiros, alterando o Código do IVAVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025

Publicação10/01/2025

Admissão14/01/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2025

Anúncio15/01/2025

Discussão generalidade23/01/2025

Votação na generalidade24/01/2025

Rejeitado

14 a favor1 contradeputados

Favor

7PSILBELPANLia Ferreira (PS)Cláudia Santos (PS)Nuno Fazenda (PS)Isabel Alves Moreira (PS)Carlos Brás (PS)Miguel Matos (PS)José Costa (PS)

Contra

PSDCHPCPCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)

Abs.