Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 442
Elevação de Alvares à categoria de Vila
Lei (Publicação DR)13 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada13/01/2025
Publicação13/01/2025
Admissão14/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/03/2025
Decreto (Publicação)17/03/2025
Envio para promulgação20/03/2025
Promulgação20/03/2025
Referenda21/03/2025
Envio INCM25/03/2025
Lei (Publicação DR)27/03/2025