Iniciativas
Proposta de Lei·XVI / 45

Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som

Baixa comissão especialidade14 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Proposta de Lei · XVI/45·Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e somBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada14/01/2025
Admissão16/01/2025
Anúncio17/01/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM27/01/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA27/01/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM27/01/2025
Parecer do Governo da RAM06/02/2025
Parecer da ALRAM06/02/2025
Parecer do Governo da RAA11/02/2025
Discussão generalidade17/04/2026
Votação na generalidade17/04/2026
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Abs.
PCPBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula… e tratamento de imagem e som