Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 806

Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos

Resolução da AR (Publicação DR)31 de março de 2026
Projeto de Resolução · XVII/806·Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026
Admissão15/04/2026
Anúncio16/04/2026
Votação Deliberação17/04/2026
Aprovado
4 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LBEPANJPP
Contra
PCP
Abs.
PSDCHPSILCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/04/2026
Resolução (Publicação DAR)07/05/2026
Envio INCM07/05/2026
Resolução da AR (Publicação DR)11/05/2026
Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos