Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 481

Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em Unidades de Cuidados Paliativos

Votação na generalidade24 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/481·Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em Unidades de Cuidados PaliativosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/01/2025
Admissão30/01/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2025
Anúncio30/01/2025
Discussão generalidade13/02/2025
Votação na generalidade14/02/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDPSIL
Abs.
BEPCPLPAN
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