Rejeitado
Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em Unidades de Cuidados Paliativos
XVI/481·Projeto de Lei·14 de fevereiro de 2025·Plenário 88
3 a favor3 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
CHCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDPSIL
Abstenção
BEPCPLPAN