Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 509
Revogação do Programa Arrendar para Subarrendar
Iniciativa Caducada5 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada05/02/2025
Publicação05/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/2025
Anúncio19/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025