Projeto de Lei·XVI / 511

Assegura a independência das Entidades Reguladoras

Iniciativa Caducada6 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/511·Assegura a independência das Entidades ReguladorasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/02/2025

Publicação06/02/2025

Admissão13/02/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025

Anúncio14/02/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025