Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 520

Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/520·Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/02/2025
Admissão13/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/2025
Anúncio14/02/2025
Discussão generalidade20/02/2025
Votação na generalidade20/02/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHILBELPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCP
Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho