Projeto de Resolução·XVI / 703

Recomenda a adoção de medidas com vista à erradicação do casamento infantil em Portugal

Resolução da AR (Publicação DR)10 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Resolução · XVI/703·Recomenda a adoção de medidas com vista à erradicação do casamento infantil em PortugalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/02/2025

Publicação10/02/2025

Admissão13/02/2025

Baixa comissão para discussão13/02/2025

Anúncio14/02/2025

Votação Deliberação28/02/2025

Aprovado

8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSILBEPCPLCDS-PPPAN

Abs.

CHMiguel Arruda (Ninsc)

Envio à Comissão para fixação da Redação final11/03/2025

Resolução (Publicação DAR)13/03/2025

Envio INCM13/03/2025

Resolução da AR (Publicação DR)17/03/2025