Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 547
Reforça o papel do ID.GOV.PT
Iniciativa Caducada13 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada13/02/2025
Publicação13/02/2025
Admissão20/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/02/2025
Anúncio20/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025