Projeto de Lei·XVI / 548

Isenta de custos o acesso ao Registo Criminal do próprio

Iniciativa Caducada13 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/548·Isenta de custos o acesso ao Registo Criminal do próprioIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/02/2025

Publicação13/02/2025

Admissão20/02/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/02/2025

Anúncio20/02/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025