Projeto de Lei·XVI / 552

Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Iniciativa Caducada18 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/552·Alteração ao Código de Processo nos Tribunais AdministrativosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/02/2025

Publicação18/02/2025

Admissão21/02/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/2025

Anúncio21/02/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025