Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 553
Elevação da Povoação de Raimonda à categoria de Vila
Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/02/2025
Publicação20/02/2025
Admissão25/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/02/2025
Anúncio26/02/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/03/2025
Decreto (Publicação)19/03/2025
Envio para promulgação25/03/2025
Promulgação25/03/2025
Referenda26/03/2025
Envio INCM01/04/2025
Lei (Publicação DR)03/04/2025