Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 745
Por mais transparência da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Iniciativa Caducada21 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/02/2025
Publicação21/02/2025
Admissão25/02/2025
Anúncio26/02/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025