Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 747

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse

Iniciativa Caducada21 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/747·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesseIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/02/2025
Admissão25/02/2025
Anúncio26/02/2025
Apreciação27/02/2025
Votação Deliberação28/02/2025
Rejeitado
1 contra4 abstençãodeputados
Favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Abs.
2PSCláudia Santos (PS)Eurico Brilhante Dias (PS)
Iniciativa Caducada02/06/2025
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse