Projeto de Lei·XVI / 580

Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada

Iniciativa Caducada26 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/580·Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privadaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/02/2025

Publicação26/02/2025

Admissão05/03/2025

Anúncio05/03/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025