Projeto de Lei·XVI / 585

Aprova o regime jurídico da cibersegurança

Iniciativa Caducada28 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/585·Aprova o regime jurídico da cibersegurançaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada28/02/2025

Publicação28/02/2025

Admissão06/03/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2025

Anúncio11/03/2025

Iniciativa Caducada02/06/2025