Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 594

Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários

Iniciativa Caducada7 de março de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/594·Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidáriosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/03/2025
Admissão11/03/2025
Anúncio11/03/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/03/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários