Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 597

Estabelece um regime de representação equilibrada de género aplicável à eleição de membros do Conselho de Estado pela Assembleia da República, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/84, de 6 de setembro

Iniciativa Caducada7 de março de 2025 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/597·Estabelece um regime de representação equilibrada de género aplicável à eleição de membros do Conselho de Estado pela Assembleia da República, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/84, de 6 de setembroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/03/2025
Admissão11/03/2025
Anúncio11/03/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/03/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Estabelece um regime de representação equilibrada de género aplicável à eleição de membros do Conselho de Estado pela Assembleia da República, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/84, de 6 de setembro