Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 9
Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens
Resolução da AR (Publicação DR)3 de junho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/06/2025
Publicação03/06/2025
Admissão06/06/2025
Anúncio17/06/2025
Baixa comissão para discussão30/06/2025
Apreciação19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Baixa comissão especialidade26/09/2025
Votação final global09/01/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/01/2026
Resolução (Publicação DAR)28/01/2026
Envio INCM28/01/2026
Resolução da AR (Publicação DR)03/02/2026