Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 26

Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Parecer da ALRAA13 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/26·Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceirosParecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada13/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio18/06/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18/06/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18/06/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18/06/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18/06/2025
Parecer do Governo da RAM20/06/2025
Parecer da ALRAM25/06/2025
Parecer do Governo da RAA01/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2025
Parecer da ALRAA07/07/2025
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros