Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 42
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Votação na generalidade24 de junho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/06/2025
Publicação24/06/2025
Admissão26/06/2025
Anúncio26/06/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2025
Publicação em Separata08/07/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025