Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 195

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Votação na generalidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/195·Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeiçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
PSLPCP
Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição