Projeto de Lei·XVII / 195

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Votação na generalidade12 de setembro de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/195·Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeiçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025

Admissão17/09/2025

Anúncio17/09/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025

Discussão generalidade19/09/2025

Votação na generalidade26/09/2025

Rejeitado

4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

PSLPCP