Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 115

Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Resolução da AR (Publicação DR)30 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/115·Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovávelResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/06/2025
Admissão02/07/2025
Baixa comissão para discussão02/07/2025
Anúncio03/07/2025
Votação Deliberação16/07/2025
Aprovado
8 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2025
Resolução (Publicação DAR)25/07/2025
Envio INCM25/07/2025
Resolução da AR (Publicação DR)29/07/2025