Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 115
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Resolução da AR (Publicação DR)30 de junho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/06/2025
Publicação30/06/2025
Admissão02/07/2025
Baixa comissão para discussão02/07/2025
Anúncio03/07/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2025
Resolução (Publicação DAR)25/07/2025
Envio INCM25/07/2025
Resolução da AR (Publicação DR)29/07/2025