Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 75

Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS

Votação na generalidade30 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/75·Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRSVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/06/2025
Admissão02/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2025
Anúncio03/07/2025
Discussão generalidade04/07/2025
Votação na generalidade04/07/2025
Rejeitado
2 a favor4 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILPAN
Contra
PSDCHPSCDS-PP
Abs.
LPCPBEJPP
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS