Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 77

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Votação na generalidade30 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/77·Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detençãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/06/2025
Admissão03/07/2025
Anúncio03/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/2025
Discussão generalidade04/07/2025
Votação na generalidade04/07/2025
Rejeitado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP