Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 117

Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS

Votação na generalidade30 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/117·Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRSVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/06/2025
Admissão02/07/2025
Anúncio03/07/2025
Votação na generalidade04/07/2025
Rejeitado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHPS
Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS