Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 123
Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos
Votação na generalidade1 de julho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada01/07/2025
Publicação01/07/2025
Admissão02/07/2025
Baixa comissão para discussão02/07/2025
Anúncio03/07/2025
Votação na generalidade26/09/2025