Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 147

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Resolução da AR (Publicação DR)4 de julho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/147·Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em PortugalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
6 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLBEPANJPP
Abs.
PSDCHPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade11/07/2025
Baixa comissão especialidade04/03/2026
Votação final global26/03/2026
Aprovado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
ILPCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/04/2026
Resolução (Publicação DAR)16/04/2026
Envio INCM16/04/2026
Resolução da AR (Publicação DR)20/04/2026
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal