Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 101

Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Retirada da iniciativa4 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/101·Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais AdministrativosRetirada da iniciativa
Iniciativa retirada a pedido do(s) autor(es) em 2025-09-08.

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Retirada da iniciativa08/09/2025
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos