Projeto de Lei·XVII / 121

Proteção de aforradores e investidores não qualificados

Votação na generalidade8 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/121·Proteção de aforradores e investidores não qualificadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/07/2025

Publicação08/07/2025

Admissão09/07/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025

Anúncio10/07/2025

Discussão generalidade16/07/2025

Votação na generalidade16/07/2025

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

CHPS