Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 113
Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros
Votação na generalidade4 de julho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/07/2025
Publicação04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade16/07/2025