Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 113

Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros

Votação na generalidade4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/113·Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeirosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade16/07/2025
Votação na generalidade16/07/2025
Rejeitado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHILPCP
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