Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 200
Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES
Resolução da AR (Publicação DR)23 de julho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/07/2025
Publicação23/07/2025
Admissão25/07/2025
Baixa comissão para discussão25/07/2025
Anúncio10/09/2025
Votação Deliberação22/05/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/06/2026
Resolução (Publicação DAR)08/06/2026
Envio INCM08/06/2026
Resolução da AR (Publicação DR)15/06/2026