Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 201

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

Resolução da AR (Publicação DR)23 de julho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/201·Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da MadeiraResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/07/2025
Admissão25/07/2025
Baixa comissão para discussão25/07/2025
Anúncio10/09/2025
Votação Deliberação30/09/2025
Aprovado
6 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILPCPBEJPP
Contra
PSD
Abs.
LCDS-PPPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/10/2025
Resolução (Publicação DAR)20/10/2025
Envio INCM20/10/2025
Resolução da AR (Publicação DR)22/10/2025
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira