Votações›XVII/201

Aprovado

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

XVII/201·Projeto de Resolução·30 de setembro de 2025·Plenário 22

6 a favor1 contra3 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

A favor

CHPSILPCPBEJPP

Contra

PSD

Abstenção

LCDS-PPPAN

Iniciativa

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da MadeiraVer iniciativa →

Aprovado — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira