Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 207
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade
Anúncio25 de julho de 2025
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Percurso legislativo
Entrada25/07/2025
Publicação25/07/2025
Admissão27/08/2025
Baixa comissão para discussão27/08/2025
Anúncio10/09/2025