Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 148

Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação

Anúncio29 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/148·Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitaçãoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada29/07/2025
Admissão27/08/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/08/2025
Publicação em Separata01/09/2025
Anúncio10/09/2025
Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação