Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 222
Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola
Votação Deliberação8 de agosto de 2025
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada08/08/2025
Publicação11/08/2025
Admissão27/08/2025
Baixa comissão para discussão27/08/2025
Anúncio10/09/2025
Votação Deliberação26/09/2025