Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 271

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Votação na generalidade9 de setembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/271·Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/09/2025
Admissão17/09/2025
Baixa comissão para discussão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSILLPCP
Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas