Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 204

Aprova o regime jurídico da cibersegurança

Votação na generalidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/204·Aprova o regime jurídico da cibersegurançaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão18/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/09/2025
Anúncio18/09/2025
Discussão generalidade18/09/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Rejeitado
4 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPANJPP
Contra
PSDCHPCPCDS-PP
Abs.
IL
Aprova o regime jurídico da cibersegurança