Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 229

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Votação na generalidade19 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/229·Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. PVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/09/2025
Admissão23/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2025
Anúncio24/09/2025
Discussão generalidade26/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
3 a favor4 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PSBEJPP
Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P