Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 236

Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro

Baixa comissão especialidade26 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/236·Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembroBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada26/09/2025
Admissão08/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/2025
Anúncio15/10/2025
Discussão generalidade30/01/2026
Votação na generalidade30/01/2026
Aprovado
7 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Baixa comissão especialidade30/01/2026
Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro