Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 250

Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativos

Anúncio9 de outubro de 2025
Projeto de Lei · XVII/250·Correção da fiscalidade sobre mineração de criptoativosAnúncio

Percurso legislativo

Entrada09/10/2025
Admissão14/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2025
Anúncio15/10/2025