Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 342

Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Resolução da AR (Publicação DR)10 de outubro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/342·Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadoresResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/10/2025
Admissão22/10/2025
Anúncio27/10/2025
Votação na generalidade05/12/2025
Aprovado
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
LPCPBE
Baixa comissão especialidade05/12/2025
Votação final global19/12/2025
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH)
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
LPCPBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/12/2025
Resolução (Publicação DAR)08/01/2026
Envio INCM08/01/2026
Resolução da AR (Publicação DR)12/01/2026